Código Tributário Nacional Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal - atualizado- Alteração LC 239 Novo CTM Processo Contencioso Fiscal LC 319/2015 - ALTERAÇÃO DE PARTE DA 285/2013 Regulamento do CTM Código de Obras de Palmas Código de Obras de Palmas - novo Código de Posturas de Palmas