Pautas de Julgamento

Relação de contribuintes com julgamento marcado, agrupado por dia.

event 11 de agosto de 2022
  • sendÀS 15:15 | AUTUADO: LOJAS AMERICANAS S.A

        HORÁRIO:15:15
        AUTUADO: LOJAS AMERICANAS S.A
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: EDUARDO RUCOS
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2021024705 Auto de Infraçao: 18803 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021024703 Auto de Infraçao: 18802 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021024701 Auto de Infraçao: 18801 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021024700 Auto de Infraçao: 18800 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021024699 Auto de Infraçao: 18799 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021024686 Auto de Infraçao: 18788 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021024683 Auto de Infraçao: 18787 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021024682 Auto de Infraçao: 18786 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021024678 Auto de Infraçao: 18785 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021024677 Auto de Infraçao: 18784 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
  • sendÀS 15:30 | AUTUADO: COLOR PRINT GRÁFICA E EDITORA EIRELI

        HORÁRIO:15:30
        AUTUADO: COLOR PRINT GRÁFICA E EDITORA EIRELI
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: EDUARDO RUCOS
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2021059385 Auto de Infraçao: 19523 ISS ACAO FISCAL - SIMPLES NACIONAL RECURSO INTEMPESTIVO
    2021059384 Auto de Infraçao: 19522 ISS ACAO FISCAL - SIMPLES NACIONAL RECURSO INTEMPESTIVO
    2021059383 Auto de Infraçao: 19521 ISS ACAO FISCAL - SIMPLES NACIONAL RECURSO INTEMPESTIVO
event 02 de agosto de 2022
  • sendÀS 15:00 | AUTUADO: MARCOS JOSE MARIANO TOLEDO

        HORÁRIO:15:00
        AUTUADO: MARCOS JOSE MARIANO TOLEDO
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ JORGE DA SILVA JÚNIOR
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2021070937 ---- PEDIDO REVISIONAL
  • sendÀS 15:20 | AUTUADO: ATACADAO S.A.

        HORÁRIO:15:20
        AUTUADO: ATACADAO S.A.
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: EDUARDO RUCOS
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2020018499 Auto de Infraçao: 17388 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
  • sendÀS 15:30 | AUTUADO: R1 ENGENHARIA LTDA

        HORÁRIO:15:30
        AUTUADO: R1 ENGENHARIA LTDA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: EDUARDO RUCOS
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2020012918 Auto de Infraçao: 17223 ISS ACAO FISCAL RECURSO DE OFICIO
    2020012913 Auto de Infraçao: 17222 ISS ACAO FISCAL RECURSO DE OFICIO
    2020012911 Auto de Infraçao: 17221 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020012907 Auto de Infraçao: 17207 ISS ACAO FISCAL RECURSO DE OFICIO
event 15 de junho de 2022
  • sendÀS 15:10 | AUTUADO: VIACAP - VIAÇÃO CAPITAL LTDA

        HORÁRIO:15:10
        AUTUADO: VIACAP - VIAÇÃO CAPITAL LTDA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: GLADSTONE MIQUILLITTO DOS SANTOS FILHO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2021009028 Auto de Infraçao: 19059 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021003554 Auto de Infraçao: 19044 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021003552 Auto de Infraçao: 19068 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021003549 Auto de Infraçao: 19067 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
event 13 de abril de 2022
  • sendÀS 14:30 | AUTUADO: VIACAP - VIAÇÃO CAPITAL LTDA

        HORÁRIO:14:30
        AUTUADO: VIACAP - VIAÇÃO CAPITAL LTDA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: IRAZON CARLOS AIRES JÚNIOR
        CONSELHEIRO RELATOR: GLADSTONE MIQUILLITTO DOS SANTOS FILHO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2020024879 Auto de Infraçao: 19842 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021037091 Auto de Infraçao: 19871 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2021037090 Auto de Infraçao: 19869 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020036191 Auto de Infraçao: 19866 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020034218 Auto de Infraçao: 19870 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020034216 Auto de Infraçao: 19865 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020034213 Auto de Infraçao: 19863 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020034211 Auto de Infraçao: 19864 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020024883 Auto de Infraçao: 19857 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020024882 Auto de Infraçao: 19868 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020024881 Auto de Infraçao: 19867 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
    2020024878 Auto de Infraçao: 19880 MULTA - INFRACAO TRANSPORTES RECURSO VOLUNTÁRIO
event 25 de novembro de 2021
  • sendÀS 15:00 | AUTUADO: ITAU UNIBANCO S.A

        HORÁRIO:15:00
        AUTUADO: ITAU UNIBANCO S.A
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: RODRIGO ADRIANO BANDEIRA DE MELO SILVA
        CONSELHEIRO RELATOR: MAYK CLEYLO FERREIRA DE ARAÚJO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2020054959 Auto de Infraçao: 18019 ISS ACAO FISCAL SEM RECURSO DE OFICIO - Art. 34
event 16 de novembro de 2021
  • sendÀS 15:00 | AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

        HORÁRIO:15:00
        AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: RODRIGO ADRIANO BANDEIRA DE MELO SILVA
        CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ JORGE DA SILVA JÚNIOR
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2020041822 Auto de Infraçao: 17746 ISS ACAO FISCAL RECURSO DE OFICIO
event 26 de outubro de 2021
  • sendÀS 14:40 | AUTUADO: JOSE NILTON OLIVEIRA LOPES

        HORÁRIO:14:40
        AUTUADO: JOSE NILTON OLIVEIRA LOPES
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: PAULO MAURICIO CAVALCANTE DA SILVA
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2019048074 Auto de Infraçao: 14836 MULTA - INFRACAO DE POSTURAS RECURSO VOLUNTÁRIO
event 27 de maio de 2021
  • sendÀS 15:15 | AUTUADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 2525

        HORÁRIO:15:15
        AUTUADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 2525
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: MAYK CLEYLO FERREIRA DE ARAÚJO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2020009642 Auto de Infraçao: 17251 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
event 02 de dezembro de 2020
  • sendÀS 16:30 | AUTUADO: CB DA CRUZ RESTAURANTE EIRELI

        HORÁRIO:16:30
        AUTUADO: CB DA CRUZ RESTAURANTE EIRELI
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: ORLANDO CURCINO GUEDES JUNIOR
        CONSELHEIRO RELATOR: CLEIVÂNIA FERNANDES ARAÚJO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2013043873 Auto de Infraçao: 007613 MULTA - INFRACAO SANITARIA RECURSO VOLUNTÁRIO
  • sendÀS 17:00 | AUTUADO: LILIANE LOPES ROCHA VIEIRA

        HORÁRIO:17:00
        AUTUADO: LILIANE LOPES ROCHA VIEIRA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: ORLANDO CURCINO GUEDES JUNIOR
        CONSELHEIRO RELATOR: CLEIVÂNIA FERNANDES ARAÚJO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2015049387 Auto de Infraçao: 000587 MULTA - INFRACAO SANITARIA RECURSO VOLUNTÁRIO
event 03 de setembro de 2020
  • sendÀS 14:45 | AUTUADO: RODRIGO ADRIANO BANDEIRA DE MELO SILVA

        HORÁRIO:14:45
        AUTUADO: RODRIGO ADRIANO BANDEIRA DE MELO SILVA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: DOUGLAS GALHARDO
        CONSELHEIRO RELATOR: ADEMAR ANDRADE DE OLIVEIRA
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2014021975 ---- PEDIDO REVISIONAL
event 30 de outubro de 2018
  • sendÀS 14:50 | AUTUADO: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

        HORÁRIO:14:50
        AUTUADO: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: DOUGLAS GALHARDO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2015031553 Auto de Infraçao: 10804 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2015031549 Auto de Infraçao: 10803 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
    2015031547 Auto de Infraçao: 10802 ISS ACAO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO
event 24 de outubro de 2018
  • sendÀS 15:00 | AUTUADO: GLOBAL AUTO PEÇAS E AUTO CENTER LTDA

        HORÁRIO:15:00
        AUTUADO: GLOBAL AUTO PEÇAS E AUTO CENTER LTDA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: ANDERSON LUIS JUSTINO MARTINS
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2017064575 Auto de Infraçao: 008722 MULTA - INFRACAO DE POSTURAS RECURSO VOLUNTÁRIO
event 02 de julho de 2018
  • sendÀS 14:36 | AUTUADO: AVL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

        HORÁRIO:14:36
        AUTUADO: AVL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: DOUGLAS GALHARDO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2017048711 Auto de Infraçao: 14899 ISS ACAO FISCAL RECURSO DE OFICIO
event 10 de maio de 2018
  • sendÀS 14:30 | AUTUADO: SIMONE ALVES EVANGELISTA

        HORÁRIO:14:30
        AUTUADO: SIMONE ALVES EVANGELISTA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: DOUGLAS GALHARDO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2016047781 ---- PEDIDO REVISIONAL
  • sendÀS 14:45 | AUTUADO: G C A DE LIMA & CIA LTDA

        HORÁRIO:14:45
        AUTUADO: G C A DE LIMA & CIA LTDA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: DOUGLAS GALHARDO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2015048448 Auto de Infraçao: 11449 ISS ACAO FISCAL PEDIDO REVISIONAL
event 30 de abril de 2018
  • sendÀS 09:56 | AUTUADO: SIRLENE ALVES VIEIRA

        HORÁRIO:09:56
        AUTUADO: SIRLENE ALVES VIEIRA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: VANESSA CARVALHO FLORES SILVA
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2015061440 Auto de Infraçao: 11818 ITBI ACAO FISCAL PEDIDO REVISIONAL
event 25 de abril de 2018
  • sendÀS 15:10 | AUTUADO: S V OPTICAS LTDA - ME

        HORÁRIO:15:10
        AUTUADO: S V OPTICAS LTDA - ME
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: AMARILDO ASSIS DE OLIVEIRA
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2017031684 Auto de Infraçao: 003636 MULTA - INFRACAO DE POSTURAS RECURSO VOLUNTÁRIO
event 19 de abril de 2018
  • sendÀS 15:00 | AUTUADO: VLADIMIR BOTTIN

        HORÁRIO:15:00
        AUTUADO: VLADIMIR BOTTIN
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: DOUGLAS GALHARDO
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2016041002 Auto de Infraçao: 13060 ITBI ACAO FISCAL PEDIDO REVISIONAL
event 08 de agosto de 2017
  • sendÀS 15:00 | AUTUADO: CEACOP - CENTRO ESPECIALIZADO EM ANESTESIOLOGIA E CIRURGIA ORTOPEDICA DE PA

        HORÁRIO:15:00
        AUTUADO: CEACOP - CENTRO ESPECIALIZADO EM ANESTESIOLOGIA E CIRURGIA ORTOPEDICA DE PA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: ADEMAR ANDRADE DE OLIVEIRA
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2016000180 Auto de Infraçao: 12143 ISS ACAO FISCAL PEDIDO REVISIONAL
event 20 de outubro de 2016
  • sendÀS 14:30 | AUTUADO: REOR - ADM. E INCORP. DE EMPR. IMOBILIARIOS LTDA

        HORÁRIO:14:30
        AUTUADO: REOR - ADM. E INCORP. DE EMPR. IMOBILIARIOS LTDA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: PAULO MAURICIO CAVALCANTE DA SILVA
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2015032496 Auto de Infraçao: 001452 MULTA - INFRACAO DE OBRAS RECURSO VOLUNTÁRIO
  • sendÀS 14:40 | AUTUADO: NMB SHOPPING CENTER LTDA

        HORÁRIO:14:40
        AUTUADO: NMB SHOPPING CENTER LTDA
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: PAULO MAURICIO CAVALCANTE DA SILVA
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2016001482 Auto de Infraçao: 009554 MULTA - INFRACAO DE OBRAS RECURSO VOLUNTÁRIO
  • sendÀS 15:00 | AUTUADO: VILSON KLINGER

        HORÁRIO:15:00
        AUTUADO: VILSON KLINGER
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: PAULO MAURICIO CAVALCANTE DA SILVA
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2014049367 Auto de Infraçao: 004145 MULTA - INFRACAO DE OBRAS RECURSO VOLUNTÁRIO
  • sendÀS 15:10 | AUTUADO: ELANE FERNANDES DE SOUZA PINHEIRO

        HORÁRIO:15:10
        AUTUADO: ELANE FERNANDES DE SOUZA PINHEIRO
        REPRESENTANTE DA FAZENDA: -
        CONSELHEIRO RELATOR: PAULO MAURICIO CAVALCANTE DA SILVA
    ProcessoObjetoExigência TributáriaRecurso
    2012012510 Auto de Infraçao: 005578 MULTA - INFRACAO DE OBRAS RECURSO VOLUNTÁRIO